Termos do AXAM POS

Última atualização: 23 de outubro de 2026

Estes termos regulam o uso do AXAM POS. Ao ativar a conta, iniciar o período de teste ou pagar a subscrição, a empresa cliente aceita-os. Estes termos completam os Termos de Utilização gerais da AXAM, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se houver diferença, prevalece o que está escrito aqui para o AXAM POS; e um contrato assinado com a sua empresa prevalece sobre ambos.

1. O serviço

O AXAM POS é um sistema de ponto de venda e faturação: vendas, caixa, stock, clientes, faturas, recibos e exportação SAF-T. É prestado por AXAM Construção, Consultoria & Tecnologia («AXAM»), com sede em Maputo, Moçambique, e usado pela internet em axam.co.mz/pos. A empresa ou instituição que o contrata é o «cliente».

2. Contas e acessos

A conta da empresa é criada pela AXAM no Painel AXAM. O primeiro utilizador é o administrador da empresa e cria os acessos da sua equipa, com as permissões que entender.
Cada pessoa usa a sua própria conta e senha. Não partilhe senhas; ligue a entrada em dois passos quando disponível.
O cliente é responsável pelo que for feito com as contas da sua equipa e deve desativar de imediato os acessos de quem sai da empresa.
O nome da empresa pode ser mudado dentro do próprio sistema; a mudança passa automaticamente para o Painel AXAM e para as faturas seguintes.

3. Período de teste

Cada empresa nova tem 5 dias de teste gratuito, com todas as funcionalidades do plano escolhido.
Se estiver satisfeito, pode terminar o teste mais cedo e pagar logo («Quero pagar já» na página Subscrição).
Se precisar de mais tempo, pode prolongar o teste uma única vez, por mais 2 dias, na mesma página.
No início do teste é emitida a primeira fatura. Se o teste acabar sem pagamento, o sistema fica bloqueado até a fatura ser paga. Os dados introduzidos durante o teste são mantidos.

4. Preços, faturas e pagamentos

Os preços estão publicados em axam.co.mz/precos e já incluem IVA (16%).
Pode pagar por mensalidade ou por anuidade. A anuidade custa 11 mensalidades: um mês grátis.
O pagamento é feito num dia fixo de cada mês (ou de cada ano, na anuidade). Cada fatura indica o período a que diz respeito, por exemplo «de 10 de novembro a 10 de dezembro».
A fatura é emitida 5 dias antes do dia de pagamento e enviada por e-mail; também fica visível no sistema, em Subscrição.
Pagamentos por M-Pesa, e-Mola (através da Debito Pay) ou transferência bancária. O pagamento é registado quando é confirmado.
Podem ser faturados serviços adicionais (por exemplo, filiais ou módulos extra) e produtos avulsos pedidos pelo cliente; aparecem descritos na fatura.

5. Atraso e bloqueio

Se a fatura não for paga, o sistema é bloqueado 10 dias depois de a fatura ser emitida (5 dias depois da data de pagamento). Antes disso enviamos lembretes e a própria fatura avisa a data do bloqueio.
Durante o bloqueio os dados não são apagados; só o acesso fica suspenso. O sistema volta a funcionar logo que o pagamento é confirmado.
Depois de um bloqueio por atraso, o ciclo de faturação recomeça no dia em que pagou: esse passa a ser o novo dia fixo de pagamento.
Se o bloqueio durar mais de 90 dias, a AXAM pode encerrar a conta, avisando antes por e-mail. O cliente pode pedir a exportação dos dados antes disso.

6. Os dados da sua empresa

Os dados que introduz no sistema pertencem à sua empresa. A AXAM trata-os apenas por sua conta, para prestar o serviço, e não os vende nem os usa para outros fins.
A empresa é responsável pelos documentos fiscais que emite e por cumprir as suas obrigações junto da Autoridade Tributária, incluindo a entrega dos ficheiros SAF-T quando exigidos.
Faturas emitidas não devem ser apagadas: corrigem-se com notas de crédito, como manda a lei. O sistema guarda o histórico de alterações.
O modo sem internet guarda as vendas no aparelho até haver ligação; a empresa deve ligar o aparelho à internet com regularidade para que as vendas sejam enviadas.
A empresa deve informar as pessoas cujos dados guarda (clientes, funcionários, etc.) e respeitar os seus direitos, como explica a Política de Privacidade.

7. Utilização aceitável

Não use o sistema para fraude, atividades ilegais, envio de mensagens não autorizadas, ou para aceder a dados de outras empresas.
Não tente contornar limites técnicos, testar falhas de segurança sem autorização, copiar ou revender o software.
A AXAM pode suspender uma conta que viole estas regras e comunicar às autoridades quando a lei o exija.

8. Disponibilidade, cópias e suporte

Trabalhamos para que o sistema esteja disponível 24 horas por dia. Falhas e manutenções são publicadas em axam.co.mz/estado; manutenções planeadas são avisadas com antecedência.
Fazemos cópias de segurança diárias. O cliente pode exportar os seus relatórios e dados sempre que precisar.
Suporte por e-mail, telefone e WhatsApp em dias úteis. As atualizações do sistema estão incluídas na subscrição e são listadas na página de estado.

9. Fim do contrato

O cliente pode deixar de renovar a qualquer momento, avisando o suporte. O acesso mantém-se até ao fim do período pago; não há reembolso de períodos já iniciados, salvo falha da AXAM ou quando a lei o impuser.
No fim do contrato, o cliente pode pedir a exportação dos seus dados durante 90 dias. Depois desse prazo, os dados são apagados, exceto o que a lei obrigue a conservar.

10. Responsabilidade

A AXAM presta o serviço com cuidado e segundo as boas práticas do setor.
A AXAM não responde por danos indiretos, por dados introduzidos de forma errada, por mau uso, nem por falhas de terceiros (internet, energia, operadoras, bancos, fornecedores de pagamento).
A responsabilidade total da AXAM por um incidente fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores, salvo dolo, culpa grave ou quando a lei não permita limitar.

11. Alterações, lei e litígios

Podemos atualizar estes termos; a data no topo indica a última versão e alterações importantes são avisadas antes de entrarem em vigor. Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Procuramos sempre resolver por acordo; na falta de acordo, são competentes os tribunais da cidade de Maputo.

12. Contactos

AXAM Construção, Consultoria & Tecnologia — axam@axam.co.mz · +258 82 213 5020 · Maputo, Moçambique.